Quarta-feira

VALOR ECONÔMICO

EUA anunciam novas tarifas contra a China

Os Estados Unidos decidiram que vão impor tarifas adicionais de 10% sobre US$ 200 bilhões em importações da China, divulgando uma lista de produtos alvos, o que marca uma escalada na guerra comercial entre as duas maiores economias do mundo, segundo comunicado divulgado ontem pelo escritório da Representação Comercial dos EUA (USTR). "Por um ano, o governo Trump tem pacientemente instado a China a parar com suas práticas injustas, abrir seu mercado e se engajar num mercado verdadeiramente competitivo", disse o representante comercial dos EUA, Robert Lighthizer, em comunicado.

"Infelizmente, a China não mudou seu comportamento, comportamento que coloca o futuro da economia dos EUA em risco. Em vez de lidar com nossas preocupações legítimas, a China começou a retaliar produtos americanos. Não há justificativa para tal ação." As novas tarifas podem entrar em vigor em 30 de agosto, após um período de consultas públicas para definição da lista final de produtos.

A nova lista proposta pela Casa Branca inclui bens de consumo como roupas, componentes de televisão e refrigeradores, assim como itens de alta tecnologia. Porém, a lista omite alguns produtos estratégicos, como celulares. A medida atraiu imediatamente críticas de grupos empresariais e de legisladores americanos, como o presidente da comissão de Finanças do Senado, o republicano Orrin Hatch (Utah), que chamou a medida de "imprudente" e "sem alvo definido".

 A Câmara de Comércio dos EUA, que apoiou os cortes de impostos de Trump e os esforços do seu governo para reduzir a regulamentação sobre as empresas, disse que "as tarifas são impostos, pura e simplesmente", que vão elevar o custo de produtos usados diariamente pelas famílias americanas. Além disso, "vão resultar em tarifas retaliatórias, que vão prejudicar mais os trabalhadores americanos", disse uma porta-voz da Câmara de Comércio. Em 6 de julho, entrou em vigor a cobrança de tarifas de 25% sobre US$ 34 bilhões em produtos chineses.

Esta foi a primeira vez que o governo Trump aplica tarifas diretamente contra a China, após meses de ameaças. Essa primeira rodada de tarifas cobre produtos chineses que vão de tratores agrícolas a máquinas-ferramenta e satélites de comunicações. Os EUA também estão finalizando uma lista de US$ 16 bilhões em produtos chineses que serão taxados em 25%, cujas audiências públicas se encerram neste mês. Pequim promete retaliar as tarifas dos EUA na mesma escala de valor.

Os mercados financeiros reagiram negativamente às novas tarifas de Trump. Logo após o anúncio, em Nova York, os índices futuros do Dow Jones Industrial, S&P 500 e Nasdaq passaram a apontar para uma abertura em baixa no pregão de hoje. Na Ásia, a Bolsa de Tóquio abriu em baixa 0,9%, com o iene se fortalecendo frente ao dólar. Na Coreia do Sul, a Bolsa de Seul também iniciou o pregão em queda, de 0,7%.

Ontem à noite, pouco antes do fechamento desta edição, as bolsas na Ásia aprofundavam as perdas. O índice Kospi, referencial da Bolsa de Seul, estava em queda de 1,32%, para 2.263,97 pontos. O índice Nikkei, da Bolsa de Tóquio, caía 1,31%, para 21.906,91 pontos. O índice S&P/ASX200, referência da Bolsa da Austrália, estava em queda de 0,71%, para 6.213,70 pontos.

China diz que novas tarifas dos EUA são ‘totalmente inaceitáveis’

A China reagiu com indignação aos novos planos do governo de Donald Trump de impor tarifas para cerca de US$ 200 bilhões em produtos chineses, chamando a medida de uma escalada "totalmente inaceitável" e prometendo lançar contramedidas, ainda não especificadas. Um comunicado do Ministério do Comércio da China, divulgado nesta quarta-feira em Pequim, após o anúncio do governo Trump, disse que a China está "chocada" com os planos dos Estados Unidos de cobrar as tarifas de 10%. Descreveu a liberação da lista de alvos como uma "escalada acelerada" que mostrava uma "perda de razão".

A ação "é totalmente inaceitável", disse o comunicado, que foi atribuído a um porta-voz do ministério que não identificado. Nas rodadas iniciais daa briga comercial, Pequim prometeu equiparar as tarifas “dólar por dólar” contra Washington. Na semana passada, os dois lados começaram a impor tarifas de 25% sobre o valor de US$ 34 bilhões de dólares dos produtos uns dos outros - principalmente as exportações chinesas de bens industriais intermediários pelos produtos agrícolas americanos que entram na China.

Cada lado identificou outros US$ 16 bilhões em bens para uma segunda rodada de taxação. Ao mirar mais US$ 200 bilhões em produtos chineses - de equipamentos de tecnologia como roteadores a móveis e bolsas - o governo Trump está levando o conflito comercial para o que os analistas chamam de uma guerra comercial total. A China importa menos do que essa quantia dos Estados Unidos, o que pode levar Pequim a buscar outras formas de retaliação.

O Ministério do Comércio disse que, como no passado, o governo chinês "não tem escolha a não ser tomar as contramedidas necessárias", embora não tenha sido elaborado nenhum comentário mais preciso. Pequim reunirá a comunidade internacional, disse o comunicado, para "se opor conjuntamente ao assédio comercial". Outra medida anunciada no comunicado é uma queixa contra o que foi chamado de "ação unilateral" dos Estados Unidos junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Fazenda já projeta alta do PIB próxima de 1,6%

O próximo relatório bimestral de receitas e despesas, previsto para ser divulgado até o dia 22 de julho, deve trazer significativa redução da projeção de crescimento da economia brasileira para este ano. O Valor apurou que o número deve ficar em torno do já projetado pelo Banco Central, de 1,6%, e pelo mercado, cuja estimativa mais recente foi de crescimento de 1,53% para este ano.

Atualmente, a projeção oficial do relatório, divulgado em maio, é de expansão de 2,5%. Além do impacto da greve dos caminhoneiros - que o Ministério da Fazenda já havia calculado em 0,2 ponto percentual como efeito direto (sem considerar o impacto negativo que houve na confiança e que não foi estimado) -, a continuidade do aperto nas condições financeiras desde aquele mês, com juros e taxa de câmbio em forte alta no mercado financeiro, está sendo decisiva para a revisão em curso.

Os modelos econonométricos (fórmulas matemáticas elaboradas para fazer as projeções) continuam a ser "rodados" quase que diariamente pelos técnicos do governo, e o número final ainda será definido, mas não deve ser muito diferente do nível previsto por BC e mercado nas últimas semanas. Para 2019, a tendência é que a projeção seja de 2,5% de alta, embora o relatório bimestral não tenha obrigação de divulgar o número. Será a segunda revisão para baixo que o governo está fazendo no PIB deste ano.

A se confirmar um número próximo ao do BC, a reestimativa dessa vez será mais pronunciada do que a realizada em maio, quando saiu de 3% para o nível vigente. A queda na expectativa de crescimento da economia naturalmente joga contra um cenário mais favorável de receitas, como vinha se configurando nos números fiscais divulgados até maio.

De janeiro até o quinto mês do ano, os dados da Receita Federal vinham surpreendendo positivamente, mas, com a greve dos caminhoneiros e a turbulência no mercado, a incerteza se instalou no quadro para as contas públicas. Uma fonte do governo apontou que, se de um lado um crescimento menos intenso do PIB joga contra a arrecadação, de outro a inflação mais alta (em junho o IPCA ficou em 1,26%, a taxa mais elevada para o mês desde 1995) contribui para os cofres do governo, elevando a base de tributação.

Por isso, em termos nominais, o relatório que está sendo elaborado não apontaria uma mudança muito grande na estimativa de arrecadação, embora os números ainda devam ser alterados. Outro fator que pesou favoravelmente para a arrecadação foi que houve antecipação de vendas no varejo por conta da paralisação nas estradas, que, em um primeiro momento, ampliaria a arrecadação de tributos incidentes sobre o varejo, como o PIS e a Cofins.

Por outro lado, a escalada do dólar prejudica a importação e, consequentemente, a receita gerada pelos produtos trazidos de fora do Brasil. Independentemente dos ainda pouco claros impactos fiscais do quadro econômico, é importante destacar que o governo começou o ano vendendo otimismo com o PIB, apontando não só como superada a grave recessão dos dois anos anteriores, mas também dando como certa uma aceleração do crescimento para um ritmo até acima do que os técnicos do setor público consideram como potencial de expansão do país (que estaria entre 2,3% e 2,4%).

Seis meses depois, contudo, a equipe econômica agora liderada por Eduardo Guardia tem que lidar com um cenário no qual o crescimento tende a ser quase a metade do que se esperava, mantendo o nível de ociosidade da economia (tanto do capital como da mão-de-obra) em patamares elevados.

Incertezas políticas e econômicas fazem empresas reforçar cautela, diz pesquisa

As incertezas quanto aos rumos da política nacional estão levando companhias a tomar medidas que vão da redução do nível de caixa à desaceleração no ritmo dos investimentos. Pesquisa inédita do Centro de Estudos em Finanças da EAESP/FGV aponta que, nos últimos seis meses, o enfraquecimento da economia local foi o fator de maior impacto nos negócios para 75,8% dos empresários, seguido pelas preocupações com a indefinição do cenário eleitoral, para 41,8% - razão que tem peso quase quatro vezes maior que efeitos das taxas de juros e inflação, representando 8,5% e 10,5%, respectivamente.

A pesquisa envolveu 153 empresários entre o fim de março e abril, antes da divulgação do PIB do primeiro trimestre e da greve dos caminhoneiros - eventos ocorridos em maio e que desencadearam uma onda de revisões baixistas no PIB. Assim, naquele momento do ano, a fraqueza da atividade já preocupava o setor produtivo. "O país está vivendo um momento único, de incerteza radical, aquela em que não se consegue sequer traçar probabilidades de cenários. Imagine um diretor trabalhando num ambiente desses. Por isso, ficamos motivados a entender quais são suas percepções e os impactos desse quadro em suas empresas", explica William Eid Junior, professor titular e coordenador do centro de estudos.

Claudia Yoshinaga, também professora da FGV e coordenadora do Centro de Estudos em Finanças, afirma que o principal impacto reportado pelas empresas é o enfraquecimento da economia, mas não somente. "As coisas andam juntas e a incerteza política configura um grande problema. Some-se a isso o período [pré-eleitoral] em que tudo fica postergado". Para a pesquisadora, se a corrida à sucessão presidencial estivesse mais definida, a economia poderia estar num momento melhor. "O custo dessa espera está afetando fortemente tanto a produção no país quanto os indicadores econômicos", ressalta.

Dos empresários pesquisados, 86,9% levam em conta as incertezas políticas na hora de decidir sobre investimentos futuros e 75% relataram estar mais atentos ao panorama atual. A verificação mostra que 39,2% dos empresários têm propensão a reduzir os investimentos futuros pela primeira razão.

Eid Junior vê com preocupação os indicadores, pois aproximadamente 46,4% das companhias já reportaram quedas nos níveis de investimentos. "Isso é mortal para o Brasil, mas inevitável diante da realidade. Quanto maior o risco, mais as pessoas se retraem, atuam na defensiva. É assim no mundo todo. Como sair disso? É uma questão difícil de responder nesse momento." Com menor perspectiva de investimento e atividade, 48,3% das empresas reduziram a quantidade de caixa e 44,4% cortaram capital de giro, segundo o levantamento. Na outra ponta, 30% aumentaram sua posição de caixa, 30% elevaram investimentos e 27,4% aumentaram o endividamento.

"Notamos uma grande volatilidade nos níveis de caixa e de investimento das empresas pesquisadas", diz Renato Marchiori, pesquisador do centro de estudos e mestrando da FGV. Segundo Eid Junior, os resultados da pesquisa que apontam para enxugamento de caixa também podem estar relacionados a um trauma não curado dos brasileiros que já eram investidores 28 anos atrás: o confisco da poupança, dos recursos em conta corrente e depósitos overnight pelo Plano Collor em 1990:

"Esse fantasma ainda assombra as pessoas, mas é um temor que não faz o menor sentido. A dívida pública, naquela época, tinha vencimento semanal. Hoje o prazo médio é bem maior, de anos". As precárias condições de financiamento da dívida pública eram um dos fatores que o plano pretendia combater. O trabalho da EAESP foi inspirado em estudo sobre percepção política feito sob coordenação de John Graham, professor de Finanças da Duke University - que mantém parceria com a instituição brasileira -, com informações extraídas de pesquisa de 2010 feita para sondar CFOs (diretores financeiros das empresas) sobre o impacto de riscos - juros, câmbio, energia, commodities, crédito e geopolítica. Na versão do Centro de Estudos em Finanças da EAESP/FGV, foram consultados, entre 15 de março e 6 de abril deste ano, 153 empresários de 12 ramos de atividade.

FOLHA DE SÃO PAULO

Medida provisória do saneamento será alvo de ação no STF

A medida provisória que altera o marco legal do saneamento básico, publicada na segunda-feira (9), deverá ter sua constitucionalidade questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).

Associações ligadas ao setor de saneamento, agências reguladoras e entidades de municípios se reunirão na próxima semana, na quarta-feira (18), para debater quais pontos da MP poderão constar em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), afirmou Fernando Alfredo Rabello Franco, presidente da Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação).

Um dos pontos da MP que deverão ser questionados é o que transforma a ANA (Agência Nacional de Águas) em uma agência reguladora federal de saneamento.

A divergência vem do fato de que, pela Constituição, o saneamento é uma prerrogativa dos municípios.

"A ANA é uma agência importante no setor de recursos hídricos, mas não tem competência, que é das agências municipais e estaduais", afirma Franco.

"A questão territorial regulatória é complexa. Como a ANA pode estipular a tarifa no interior do Pará? O critério não pode ser o mesmo do Rio de Janeiro, por exemplo."

Outro ponto que será questionado é o artigo que, na prática, obriga os municípios a realizar licitações na hora de contratar as concessionárias de saneamento básico.

Até a publicação da MP, as cidades tinham a opção de firmar convênios diretamente com as companhias estaduais, para que estas fizessem o serviço. Só seria preciso uma concorrência caso o prefeito tivesse a intenção de contratar uma empresa privada.

Para o presidente da Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), Roberval Tavares de Souza, a mudança vai contra a Constituição. "A MP rompe o pacto federativo. A União está obrigando os municípios a fazer a concorrência pública", afirma.

Ele diz que a área jurídica da entidade também está avaliando o texto para uma provável ação no STF contra a MP.

A obrigação de uma licitação para contratar a concessionária de saneamento tem sido um dos principais pleitos das companhias privadas do setor, que alegam falta de isonomia com as concessionárias públicas, que podiam firmar contratos sem concorrência.

As críticas eram dirigidas principalmente às empresas estaduais que tinham participação de capital privado.

"Agora, o município terá condições de escolher tarifas mais favoráveis e formas de gestão mais eficazes", afirma Alexandre Lopes, vice-presidente da Abcon (associação nacional que representa as empresas privadas do setor de água e esgoto).

Para as concessionárias estaduais, no entanto, a nova regra deverá desestruturar a operação de subsídio cruzado entre cidades mais ricas e mais pobres —na prática, as empresas públicas aproveitam o lucro obtido em cidades de maior porte, que em geral já têm infraestrutura, para custear os investimentos e operar a rede de municípios menores e com rede de esgoto mais precária.

Rota 2030 é positivo, mas setor não retoma tamanho pré-crise no médio prazo, diz Moody's

A agência de classificação de risco Moody's avaliou como positivo o Rota 2030, novo programa do governo brasileiro, lançado na semana passada, para estimular o setor automobilístico no país, mas se manteve cética em relação à retomada da indústria no médio prazo.

A Moody's diz que a nova política incentiva investimentos no segmento e alinha o setor melhor a um movimento global em direção à produção de veículos elétricos.

O Rota 2030 foi desenhado para substituir o antigo Inovar Auto, que expirou em dezembro, sem ferir as regras da OMC (Organização Mundial do Comércio) sobre protecionismo. O programa terá duração de 15 anos e será dividido em etapas —a primeira é de cinco anos. 

Entre seus principais pontos estão a redução de IPI sobre veículos híbridos e elétricos, que são menos poluentes, e a possibilidade de empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento gerarem créditos fiscais de 10,2%. Esses créditos poderão totalizar um máximo de R$ 1,5 bilhão para a indústria como um todo.

Em contrapartida, o setor terá que fazer um investimento mínimo de R$ 5 bilhões em pesquisa e desenvolvimento por ano.

A Moody's destaca metas da política como aumentar a eficiência energética dos veículos brasileiros em 11% até 2022, incorporar tecnologias de auxílio à condução até 2027 e classificar os veículos de acordo com seus níveis de eficiência energética e segurança.

Citando recuperação do mercado interno, a agência diz que o desempenho das exportações não será tão crucial para o setor neste ano como em 2017. A turbulência econômica da Argentina, no entanto, levanta, segundo a Moody's, preocupações sobre a produção automotiva local no Brasil.

"Em 2017, um aumento de 48% nas exportações para os países vizinhos, especialmente a Argentina, ajudou a impulsionar a produção total de veículos do Brasil em 24%. O aumento da produção marcou a recuperação incipiente do setor automotivo brasileiro após a recessão econômica do país de 2014-16 reduzir a produção de automóveis em 41% em 2016 em comparação com 2013", disse a agência.

A Anfavea (associação dos fabricantes) estima que a produção deve crescer 11,9% em 2018, chegando a 3,021 milhões de unidades no final do ano, abaixo da alta de 13,2% estimada em janeiro.

"Embora acreditemos que um melhor ambiente de consumo no Brasil apoiará o crescimento do setor no curto prazo, não esperamos que o mercado automotivo brasileiro retome seu tamanho pré-recessão em termos de vendas e produção no médio prazo", concluiu a Moody's.

O ESTADO DE SÃO PAULO

Senado deve manter situação como é hoje, diz relator sobre distratos

Criticado por parlamentares da oposição e da própria base do governo, o projeto de lei que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário, sofreu uma dura derrota na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira, 10. O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi rejeitado por 14 votos a seis, além de uma abstenção. Mesmo assim o texto irá ao plenário da Casa em agosto, onde deve enfrentar a mesma resistência.

A polêmica em torno do projeto – já aprovado na Câmara dos Deputados – se deve a um artigo que fixa a multa ao comprador do imóvel em 50% do valor já pago à construtora em caso de desistência do negócio. A retenção de metade do valor já pago pelos consumidores às incorporadoras valeria nos casos de devolução de imóveis construídos no chamado regime de afetação - regime da maioria dos empreendimentos, pelo qual cada empreendimento tem CNPJ próprio para proteger interesses dos compradores.

A legislação atual não estabelece um porcentual de multa fixo nesses casos, e as decisões judiciais normalmente estabelecem multas entre 10% e 25% - teto que o governo queria colocar no projeto. A pressão das construtoras sobre os parlamentares, no entanto, impossibilitou a mudança do texto que, caso ainda seja aprovado com a multa em 50%, pode ter esse trecho vetado pelo presidente Michel Temer. 

Antes de ser rejeitado pela CAE do Senado, o projeto chegou a ganhar uma emenda que buscava equilibrar a balança entre consumidores e construtoras. Ferraço chegou a incorporar ao relatório a sugestão da líder do MDB, Simone Tebet (MS), que instituía a mesma penalidade para as empresas caso o distrato ocorresse em situações de mais de 180 dias de atraso para a entrega do imóvel.  Mesmo assim, o relatório foi derrotado por almpla margem na comissão.

Após a votação, Ferraço admitiu que o placar desfavorável mostrou que dificilmente o projeto será aprovado no plenário da Casa. "O resultado é um indicativo de que o Senado deve manter a situação como está. Perdemos uma grande oportunidade de oferecer um regramento de mais segurança ao segmento responsável pela oferta de muitos empregos", disse.

Os senadores contrários ao texto agora defendem a aprovação de outro projeto sobre o distrato que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do próprio Senado, de autoria do senador Dalirio Beber, (PSDB-SC), com parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE). A estratégia seria tentar aprovar esse outro texto já nesta quarta-feira e levá-lo ao plenário como contraponto ao projeto derrotado na CAE.

"Esse outro projeto que pretendemos votar, inclusive, separa o especulador do cidadão de boa-fé, ao criar uma justa causa para devolução do imóvel. É um projeto mais equilibrado, que só coloca multas tão altas para quem usa o setor imobiliário para especular", defendeu Simone Tebet.

O líder do governo, Romero Jucá (MDB-RR) recolheu assinaturas de nove senadores - que representam um décimo do Senado - e ainda tentava até o começo da noite desta terça, 10, uma manobra para trazer o projeto original aprovado na Câmara dos Deputados já na manhã desta quarta-feira para o plenário da Casa.

Quando um projeto é recusado em determinada comissão, senadores podem apresentar recurso para tramitação da proposta em plenário. Portanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), ainda pode colocar o projeto do distrato para votação no plenário, desde que um recurso com o apoio de um décimo do total de senadores seja apresentado.

No entanto, Eunício já adiantou que o assunto só deverá ser discutido no plenário da Casa após o recesso parlamentar das próximas duas semanas. "Teve a questão na CAE hoje, acho que tem que se buscar um entendimento. Não dá para pura e simplesmente votar um projeto que foi hoje derrotado na CAE por falta de entendimento. Nós podemos fazer um entendimento e no começo de agosto votar essa matéria", afirmou.

Mesmo com a derrota, os empresários do mercado imobiliário pretendem procurar os demais senadores e buscar apoio para aprovar o projeto nos moldes do texto que veio da Câmara dos Deputados. "Vamos estender o processo de convencimento democrático aos outros senadores além da CAE. Ainda não temos essa agenda, vamos trabalhar nisso a partir dessa semana", afirmou o presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Flávio Amary. “Temos que aceitar o resultado democrático, mas é legítimo defendermos os nossos interesses. Isso é importante não só para o setor, mas também para a segurança jurídica do País", completou.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, entende que o momento é delicado para discutir o tema, tendo em vista a pressão popular e a proximidade das eleições, além de rachas na base de apoio do governo federal "Vamos dar um tempo. Depois de baixar a poeira, vamos voltar a conversar com os senadores sobre a importância do assunto", ponderou Martins.

Fazenda tenta barrar novos incentivos fiscais

O Ministério da Fazenda prepara a edição de um decreto para barrar a entrada em vigor de renúncias fiscais até que sejam feitas as compensações de receitas para bancar quaisquer novos incentivos aprovados pelo Congresso Nacional. A área econômica quer evitar o que aconteceu com duas edições do Refis (programas de parcelamento de débitos tributários), implementadas sem a compensação de receitas.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a ideia é “regulamentar” o polêmico artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga a apresentação de estimativa do impacto das perdas e de medidas para compensá-las. Pelo artigo, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no ano em que entrar em vigor e nos dois seguintes, atendendo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A compensação tem de ser feita por meio do aumento de receita, seja com elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, criação de tributo ou corte de outras renúncias.

Embora o artigo da LRF seja autoaplicável, a ideia é especificar situações em que a compensação será exigida, ou o benefício ficará prejudicado. O entendimento é que o decreto vai deixar claro o impedimento do governo de conceder a renúncia em casos como os dos Refis para dívidas do Simples e do Funrural. Com o decreto, o governo fica impedido de dar continuidade à adesão dos contribuintes ao parcelamento.

A ampliação do perdão no chamado Refis do Funrural (contribuição previdenciária de produtores rurais individuais) elevou a renúncia fiscal de R$ 7,6 bilhões para R$ 15 bilhões em 15 anos. No Refis do Simples, a estimativa era um perdão de R$ 7,8 bilhões no mesmo prazo.

Os descontos generosos a esses devedores haviam sido vetados pelo presidente Michel Temer, justamente pela ausência de previsão no Orçamento. Mas o Planalto acabou negociando a derrubada desses vetos pelo Congresso como um aceno à base aliada, provocando uma saia-justa para a equipe econômica. Técnicos avaliam que o governo não poderia nem mesmo ter aberto a adesão aos Refis.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já foi avisado de que o decreto deverá ser editado para afastar dúvidas interpretativas.

A corte vinha acompanhando a questão porque o Ministério Público junto ao TCU fez uma representação e pediu a suspensão dos programas. O ministro do TCU Vital do Rêgo manteve as adesões, mas emitiu alerta ao governo para o risco de descumprimento da LRF. Ele exigiu informações sobre os riscos dos Refis para as contas públicas.

No TCU, o entendimento é de que, depois do alerta, não há espaço para a repetição do que vem ocorrendo, sob pena de punição. Ou seja, o governo não poderá implementar nenhuma nova concessão de benefícios aprovada pelo Congresso sem a compensação. O tema é delicado para o governo, que não quer confronto com o Congresso. A Fazenda não quis comentar o andamento da proposta.

Câmara aprova gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda

A Câmara dos Deputados aprovou a isenção do pagamento de conta de luz para famílias de baixa renda. A medida foi incluída no projeto de lei que destrava a venda das distribuidoras da Eletrobrás. O texto-base já havia sido aprovado na semana passada,mas ainda era preciso apreciar 11 destaques (mudanças) à proposta, o que foi feito na noite desta terça-feira, 10.

Dos 11 destaques à proposta, quatro foram aprovados e cinco foram rejeitados; um era igual a outro destaque aprovado e um foi retirado de pauta. O projeto agora segue para votação no Senado Federal e, depois, precisa ser sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor.

A aprovação na Câmara era uma prioridade do governo, que vai tentar leiloar no dia 26 de julho as distribuidoras da Eletrobrás, que atuam no Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia e Piauí. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a venda da Ceal, de Alagoas.

Uma das principais mudanças aprovadas terá impacto de elevar a conta de luz dos consumidores. Os deputados aprovaram alterações no programa Tarifa Social, que concede descontos escalonados na conta de luz de consumidores de baixa renda, de acordo com o consumo.

Essa emenda, proposta pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) e pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), concede gratuidade na conta de luz de todos os clientes que tiverem consumo de até 70 quilowatts-hora (kWh) por mês. Essa proposta vai elevar a conta de luz dos demais consumidores, que vão pagar mais caro para custear essa isenção dos clientes mais pobres.

Uma proposta apresentada na Medida Provisória 814 era bastante semelhante à apresentada pelos deputados, mas com um limite um pouco maior para a gratuidade, de 80 kWh/mês. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia se manifestado contra e calculado um impacto de R$ 1 bilhão por ano, pois isso representaria quase 1% de aumento na conta de luz dos consumidores de todo o País.

Segundo a Aneel, a proposta seria neutra em termos de aumento de gastos se o limite à gratuidade fosse de 50 kWh/mês. A Tarifa Social beneficia hoje 9,1 milhões de unidades consumidoras e terá custo de R$ 2,440 bilhões em 2018.

As emendas apresentadas pela oposição foram rejeitadas. Uma delas impedia que o aporte de R$ 3,5 bilhões do Tesouro para a Eletrobrás para pagar dívidas das distribuidoras ocorresse em 2019 e retomava o prazo original, de 2017, o que inviabilizaria o pagamento por perda de prazo. Outras previam realocação dos trabalhadores das distribuidoras em outras empresas da União.

Também foram rejeitadas propostas para submeter a privatização de qualquer empresa da Eletrobrás a um referendo popular, para obrigar a União a assumir as empresas de forma definitiva e para proibir a licitação das companhias.

Foram aprovados destaques que estendem o prazo para que empresas manifestem interesse em renovar concessões. Era um pedido da Energisa, que perdeu o prazo para pedir a prorrogar a concessão da distribuidora Celtins, que atua no Tocantins. Agora, a empresa terá nova chance. Outro destaque permite que a contagem do prazo de concessão de usinas seja estendido e passe a ser contado a partir da data da entrada em operação da primeira unidade de geração. Isso, na prática, aumenta o prazo de concessão das empresas que atrasaram obras.

Também foi aprovado destaque que obriga os consumidores de maior porte a pagarem por ligações para aumento de carga. Hoje, esse custo é pago pelas distribuidoras e se reflete nas tarifas dos clientes. Agora, haverá limite para atendimento de até 80 kW em áreas remotas a ser bancado pelas empresas.

O GLOBO

Projetos prontos para votação no Congresso criam despesa de R$ 48 bilhões

Às vésperas do período eleitoral e prestes a entrar em recesso, o Congresso Nacional tem prontas para votação pautas de interesse de estados, municípios e setores específicos da economia com potencial de gerar um rombo bilionário para a União, como alertou a colunista do GLOBO Míriam Leitão em sua coluna no último sábado. O Tesouro pode ter de arcar com, pelo menos, R$ 48,3 bilhões em projetos que preveem desde compensações maiores por desoneração de ICMS sobre exportações até a facilitação para criação de cidades.

Nesta terça-feira, o governo amargou a primeira derrota no plenário do Senado, que aprovou projeto que susta o decreto presidencial que modificou a tributação sobre o xarope usado na fabricação de refrigerante. O texto, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, pode gerar uma conta de R$ 740 milhões que terá de ser coberta pela União.

O projeto atende a um pleito do setor de refrigerantes que ficou insatisfeito com a redução de acúmulo de crédito tributário para abatimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago. A mudança na tributação da bebida foi feita para compensar, em parte, a redução de PIS/Cofins sobre o diesel, negociada para pôr fim à greve dos caminhoneiros.

Paralelamente, a equipe econômica tenta diminuir os efeitos de leis aprovadas e que afetam as contas públicas. O governo pretende enviar em breve um projeto de lei ao Congresso para regulamentar os efeitos de emenda constitucional aprovada pelo Legislativo e que determinou que a União abrisse linha de crédito subsidiado para pagamento de precatórios estaduais (valores devidos por perdas judiciais).

Entre as pautas que estão prontas para o plenário e que podem deixar uma fatura alta para a União está o projeto de lei complementar que compensa os estados pela desoneração de ICMS sobre exportações, a chamada Lei Kandir. Pelo texto, o governo federal pode ter de pagar R$ 39 bilhões anuais aos entes federativos, dez vezes o que a União estava disposta a arcar inicialmente, R$ 3,9 bilhões. A proposta foi aprovada em comissão especial em maio e está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados.

Outros dois projetos que tramitam em fase final no Legislativo dão facilidades para municípios. Um deles, que está no plenário da Câmara, permite que prefeituras que tiverem uma queda na arrecadação superior a 10% fiquem isentas de punição se desrespeitarem o limite para gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O outro projeto facilita a criação e desmembramento de municípios. A proposta não tem impacto direto nas contas federais a curto prazo, mas há uma preocupação com os gastos para criação de uma nova estrutura administrativa para esses municípios. Para cada nova cidade, serão criadas prefeituras, câmaras de vereadores e toda a estrutura necessária para tocar a máquina pública.

MAIS 300 MUNICÍPIOS

O texto já foi aprovado no Senado e agora está na Câmara. O projeto pode viabilizar a criação de 300 municípios nos próximos cinco anos. O texto é similar a uma proposta aprovada pelo Congresso em junho de 2014 e vetada pela então presidente Dilma Rousseff. Na época, o argumento para o veto foi que a lei “causaria desequilíbrio de recursos dentro dos estados e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”. Além disso, a criação de municípios implicaria redivisão de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O projeto permite a criação de municípios com, pelo menos, 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes no Nordeste; e 20 mil no Sul e no Sudeste. Outro ponto criticado na proposta é o que permite a fusão e a incorporação de municípios.

De olho na eleição, os parlamentares podem usar essas propostas para agradar a suas bases eleitorais. Como devem ficar totalmente mobilizados pelas eleições no segundo semestre, o que paralisa o Legislativo na segunda parte do ano, deputados e senadores podem aproveitar os últimos dias antes do recesso parlamentar para votar essas propostas a toque de caixa. E o governo sabe que tem pouca força de mobilização da base quando o assunto são pautas de interesse de estados e municípios.

Ao GLOBO, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que tem trabalhado para evitar projetos que aumentem despesas.:

— Seguro há algum tempo parte daqueles projetos (que podem aumentar gastos). Acho que não passa (esse projeto que cria municípios) e, se passar, será com uma emenda restringindo muito essa criação de municípios.

Outro projeto polêmico, já aprovado na Câmara e que terá de tramitar agora nas comissões do Senado, pode gerar uma perda de R$ 8,6 bilhões para os cofres públicos esse ano. E R$ 9 bilhões no ano que vem. Os deputados incluíram no texto, que cria um marco regulatório para o transporte de cargas, uma série de benefícios fiscais para o setor. Pela proposta, as empresas que renovarem suas frotas ficariam isentas de PIS/Pasep, Cofins e IPI. Dispositivos incluídos no texto também permitem que o valor gasto pelas empresas em pedágio seja descontado do Imposto de Renda devido.

O projeto que trata do marco regulatório do setor de transportes também abre a possibilidade de anistia para multas aplicadas aos caminhoneiros até a data de publicação da lei. Procurada, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não informou qual é o valor das penalidades.

SEM ESPAÇO NO ORÇAMENTO

Pelas contas da equipe econômica, toda a sobra dentro do Orçamento foi utilizada para viabilizar a redução do diesel para os caminhoneiros e não há espaço fiscal para mais gastos. O governo tem usado esse argumento para empurrar despesas vultosas já aprovadas pelo Legislativo mas que não cabem nas contas. O discurso entoado por ministros e secretários nos últimos meses, diante de projetos que colocam em risco o equilíbrio das contas públicas, é que a própria Constituição Federal veda a aprovação de novas obrigações sem dotação orçamentária suficiente. Assim, qualquer novo gasto implica um corte em outra rubrica:

- Se demandar orçamento nesse ano, precisa ser cortado de outras áreas - disse uma fonte da equipe econômica.

Um exemplo foi a lei que renegociou e concedeu a produtores rurais descontos no saldo de dívidas com bancos e agências de fomento. O Congresso inseriu essa permissão no projeto que negociou débitos de produtores com o Funrural, com possível impacto de R$ 17 bilhões para a União. Sem espaço para comportar isso, o Tesouro Nacional emitiu um comunicado aos bancos determinando que essas dívidas não fossem negociadas até que houvesse previsão orçamentária. E negociou com os parlamentares uma medida provisória (MP) reduzindo a abrangência da lei a pequenos produtores. Assim, espera-se que o efeito da medida caia para cerca de R$ 2 bilhões.

O governo também se desdobra para diminuir o impacto de outra lei aprovada pelo Congresso à revelia da equipe econômica. O Ministério da Fazenda deve encaminhar nos próximos dias um projeto para regulamentar a lei que determina que a União abra uma linha de crédito com juros subsidiados para viabilizar o pagamento de precatórios (decisões judiciais) por estados e municípios. Com o texto, a equipe econômica espera reduzir os efeitos da lei. A expectativa é que o impacto fiscal da medida fique apenas para 2024.