Quarta-feira

NOVO JORNAL

ConCidade deve regulamentar em dezembro a lei de proteção ambiental da ZPA 6

O Conselho da Cidade do Natal (ConCidade) vai apreciar e votar, no próximo dia 8 de dezembro, a minuta do projeto de lei que regulamenta a Zona de Proteção Ambiental  (ZPA) 6, que compreende o Morro do Careca em Ponta Negra e dunas associadas.A minuta prevê a criação de uma Unidade de Conservação Ambiental que engloba parte da área hoje utilizada pelo Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI), de domínio do Comando da Aeronáutica (Comaer), e, portanto, área de segurança nacional.

 O Comaer já se posicionou no Conselho Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (Complan) contrário à criação da Unidade de Preservação.Segundo a secretária-adjunta de Planejamento da Semurb, Florésia Pessoa, o ConCidade vai discutir o uso e ocupação da área pela Aeronáutica antes de votar a  anteprojeto de regulamentação da ZPA6. Na última reunião extraordinária do ConCidade, dia 19 passado, a questão do uso e ocupação da ZPA6 ficou pendente por falta de quórum na hora da votação.

 Aquela zona, por ser uma área de proteção, está impedida, por força da legislação ambiental, de manter atividades que envolvam combustão e produtos tóxicos - o que é o caso do CLBI, que lança foguetes na área que fica dentro do município de Parnamirim.Mesmo que a área de lançamento não esteja no município de Natal, a lei protege toda a zona impedindo, inclusive, ampliação de atividades danosas a uma área de proteção.  No Complan, o Comaer alegou que além de ser de domínio da União, a área é preservada e cuidada por eles.

 O problema do uso do solo, apontou a secretária, será discutido na próxima reunião do ConCidade. O projeto de lei diz que é possível criar a unidade de conservação na ZPA6 mesmo sendo área da União. Natal tem dez zonas de proteção ambiental delimitadas pela Lei do Plano Diretor de 2007, mas só metade delas está regulamentada.  Faltam regulamentar as ZPAs 7 (Forte dos Reis Magos), 8 (Estuário do Potengi), 9 (Lagoa Azul) e 10 (Mãe Luiza).

 A maior dificuldade na regulamentação, explica Florésia Pessoa, é de ordem técnica, já que o trabalho envolve elaboração de projetos, levantamento urbanístico, ambiental e social das áreas.Tudo isso, explica a secretária de Planejamento da Semurb, envolve tempo e pessoal. Há casos mais complexos como as ZPAs 8 (Estuário do Potengi) e 9 (Lagoa Azul, na Zona Norte) que são muito extensas. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) na primeira administração de Carlos Eduardo Alves fez um estudo para regulamentação dessas áreas, mas as audiências públicas discordaram dos resultados e elas estão sob novos levantamentos na Semurb.

 A equipe de Planejamento é pequena e, além dos projetos de regulamentação, tem que dar conta de todos os projetos relativos a urbanismo e meio ambiente da cidade. Além de fazer o levantamento da evolução ambiental e urbanística das áreas, esses estudos têm que passar pela fiscalização, por cinco conselhos consultivos, por audiências públicas e, por fim, encaminhados à Câmara Municipal para aprovação final. Vale lembrar, argumenta Florésia, que cada uma dessas instâncias tem direito a um tempo variável para realização de estudos, análises e pareceres.

 Um conselho como o Complan, por exemplo, pode levar até seis meses para emitir seus pareceres diante da complexidade das áreas.Das cinco que ainda faltam regulamentação, a ZPA6 (Ponta Negra) é a mais próxima. Caso o ConCidade delibere pela aprovação no dia 8, o anteprojeto de lei será encaminhado à Câmara Municipal, segundo explica a procuradora do Município, Cássia Bulhões. Os estudos da ZPA-10 (Mãe Luiza) estavam sendo desenvolvidos paralelos a ZPA-6, mas por causa dos desmoronamentos das encostas da Rua Guanabara, em julho passado, os levantamentos foram interrompidos sem prazo para serem restabelecidos.

 Da mesma forma, ainda não há previsão para regulamentação das ZPAS 7 (Forte dos Reis Magos), 8 (Estuário do Pontengi/Jundiaí), ZPA-9 (Lagoa Azul) e ZPA-10 (Mãe Luiza), esta última,  sob análise do ConCidade. No caso da ZPA-7, na área no entorno da Praia do Forte, em 2013, o Complan questionou a proposta de lei junto com a Secretaria de Turismo do Município por considerá-la demasiada ambientalista sem levar em conta as considerações socioeconômicas, já que se trata de área com potencial para o turismo náutico.

 Para essa área específica foi contratado um estudo ao Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós Graduação e Pesquisa em Engenheria (Coppe) da Universidade Federal do Rio de Janeiro que só conclui dois dos quatro relatórios encomendados. O estudo sobre a ZPA-8, que compreende estuários dos rios Potengi/Jundiaí, uma das mais extensas da cidade, sequer começou.

VALOR ECONÔMICO

Crédito imobiliário perde ritmo no país

Ainda que venha batendo recordes de desembolsos nos últimos meses, o crédito imobiliário vai fechar 2014 com desempenho abaixo da expectativa dos bancos. As concessões com recursos da poupança somam R$ 93,2 bilhões até outubro, avanço de 5,1% em relação ao mesmo período de 2013. Os dados são da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), que esperava avanço de 15% para este ano.

Os bancos citam uma lista de fatores que explicam a desaceleração. Entre eles, o menor número de dias úteis no ano, graças à Copa do Mundo, combinada com a falta de confiança nos rumos da economia. Isso diminuiu a disposição para tomar dívidas de longo prazo e o apetite das construtoras por novos empreendimentos. Há questões mais estruturais também, como uma base de comparação cada vez maior e a redução da demanda reprimida que havia por imóveis no país.

"Junho e julho foram meses bem fracos, mas houve uma recuperação no último trimestre", afirma o vice-presidente de habitação da Caixa Econômica Federal, José Urbano Duarte. O executivo espera que o crescimento do mercado chegue perto de 10% até o fim do ano e repita esse ritmo em 2015. "Em 2014 e 2015, o mercado de crédito imobiliário atingiu o que deve ser sua velocidade de cruzeiro", diz, lembrando que parte da demanda reprimida por financiamento habitacional já foi atendida nos últimos anos.

Apenas a Caixa deve desembolsar algo em torno de R$ 140 bilhões neste ano em crédito imobiliário, uma alta de 10% em comparação a 2013. A cifra inclui os financiamentos com recursos da poupança e do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Vale lembrar que os dados da Abecip não contemplam as operações que usam o FGTS como "funding", como o MCMV. Mesmo a Caixa, contudo, esperava que o crescimento da modalidade no banco neste ano ficasse entre 10% a 20%.

Luiz França, diretor de crédito imobiliário do Itaú Unibanco, afirma que houve uma mudança de patamar do crédito imobiliário em 2014. "Os imóveis lançados continuam vendendo, mas o que muda é a velocidade das vendas." Para ele, taxas de crescimento como as que a modalidade apresentou em 2009 e 2010, na casa dos 40%, não vão se repetir no país. "A taxa de crescimento atual ainda é importante, especialmente considerando outras carteiras de crédito."

"O cenário econômico influenciou a modalidade neste ano", afirma José Ramos Rocha Neto, diretor de empréstimos e financiamentos do Bradesco. Para ele, porém, essa influência é mais forte nos financiamentos às construtoras e para compra de imóveis usados. Nos imóveis novos, o efeito é reduzido, uma vez que o cliente passa a ser do banco só na entrega das chaves, quando já pagou cerca de 30% do imóvel.

O grau de desaceleração do crédito imobiliário foi mais intenso em empréstimos para construtoras do que para pessoas físicas. "O setor de construção civil traduz a economia. O número de lançamentos de imóveis diminuiu, e as construtoras passaram a se preocupar mais em fazer a gestão de estoques do que em lançar novos empreendimentos", afirma Gilberto Abreu, diretor de negócios imobiliários do Santander.

No acumulado de 2014 até outubro, os desembolsos de empréstimos para a construção de imóveis somaram R$ 25,8 bilhões, queda de 0,3% ante igual período de 2013. Apenas em outubro, foram desembolsados R$ 2,57 bilhões, uma queda de 10,2% na comparação com outubro do ano passado. Na contramão, foram desembolsados R$ 67,4 bilhões para aquisição de imóveis novos e usados, alta de 7,3% na comparação com igual período de 2013. Somente em outubro, foram R$ 7,6 bilhões concedidos, cifra 16% maior que a do ano passado.

"O desempenho do quarto trimestre é melhor, mas não recupera o ano", afirma Bruno Gama, diretor geral da CrediPronto, joint-venture entre Itaú Unibanco e a imobiliária Lopes. Segundo ele, a demanda por crédito imobiliário ainda existe, mas foi adiada. "Neste ano, o número de transações fechadas caiu, mas o número de propostas foi similar. A demanda foi apenas postergada", diz.

Ainda que em nova escala, é consenso entre os bancos que há espaço para avanço do crédito imobiliário entre pessoas físicas. "Nos próximos dez anos, há uma demanda demográfica que vai aquecer o mercado independentemente do cenário econômico", afirma Abreu.

Índice de Confiança da Indústria atinge maior patamar desde junho

SÃO PAULO  -  A confiança da indústria melhorou pelo segundo mês consecutivo influenciada por uma avaliação mais positiva das condições atuais, de acordo com a “Sondagem da Indústria de Transformação”, da Fundação Getulio Vargas (FGV).

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) apurado pela instituição subiu 3,6%, de 82,6 em outubro, para 85,6 pontos em novembro, o maior patamar desde junho passado. Na comparação com novembro do ano passado, o indicador ainda registra queda expressiva, de 14%, mas menor que o recuo de 15,8% de outubro.

Na prévia da sondagem, divulgada semana passada, o indicador apontava alta um pouco maior, de 3,9%. O avanço foi determinado pela melhora da percepção sobre o estado dos negócios em novembro: após seis quedas consecutivas, o Índice da Situação Atual (ISA) aumentou 8,3%, para 85,9 pontos, o maior nível desde junho passado. Já o Índice de Expectativas (IE) registrou queda de 0,6%, para 85,4 pontos, depois de avançar 4,9% no mês anterior.

“Os resultados de novembro confirmam alguma melhora do ambiente de negócios no quarto trimestre de 2014, depois de três trimestres de deterioração. A acomodação do índice de expectativas, no entanto, lança dúvidas quanto à continuidade desta recuperação”, afirmou, em nota, Aloisio Campelo Jr., superintendente adjunto para Ciclos Econômicos da FGV/Ibre.

A satisfação com o ambiente geral de negócios registrou a maior influência para o aumento do ISA neste mês. O indicador de situação atual dos negócios avançou 12,4% entre outubro e novembro, de 74,4 para 83,6 pontos, o maior nível desde julho passado (84,8). A proporção de empresas que consideram a situação atual boa aumentou de 7,8% para 12,8%, enquanto a parcela de empresas que a avaliam como fraca caiu de 33,4% para 29,2%.

Já o indicador de emprego previsto exerceu a maior contribuição para a queda do IE em novembro, ao recuar 2,7% sobre o mês anterior. Houve diminuição na proporção de empresas prevendo aumento no total de pessoal ocupado nos três meses seguintes, de 14,5% para 12,2%, e aumento da parcela das que preveem diminuição, de 19,7% para 20,0%.

Além do aumento do nível de confiança, a indústria também reduziu sua ociosidade. O nível de utilização da capacidade instalada (Nuci) ficou em 82,7% em novembro, sucedendo os 82,0% de outubro.

Projeção do IPCA para 2015 é o que mais preocupa mercado

Nada que o governo vier a anunciar deverá provocar alteração nas projeções para indicadores de 2014. O ano já foi. Em compensação, tudo o que a presidente Dilma Rousseff vier a indicar e a anunciar amanhã, na apresentação formal da equipe econômica do segundo mandato, afetará as expectativas para 2015, que já está aí.

Hoje, excluindo o diminuto crescimento da economia brasileira, a projeção de inflação para o ano que vem é o indicador que mais preocupa economistas de mercado. E, tomara, provoque a mesma reação no governo em geral e no Banco Central, em particular, porque é da instituição o mandato legal para perseguir a meta de inflação.

A pesquisa Focus mostra que o mercado aderiu à perspectiva de que o IPCA estará subindo ao ritmo de 6,55% daqui a um ano. É inflação que não acaba mais, inclusive, para o Brasil, por ter equivalência a projeções de mais de uma década atrás. Em agosto de 2003, a Focus apontava estimativa mediana de inflação de 6,57% 12 meses à frente.

O posicionamento da presidente e da futura equipe econômica poderá reduzir a projeção de IPCA tão salgado em 2015. Embora a inflação esperada seja comparável à de 2003, outros indicadores financeiros mudaram muito desde então, o que reforça a ideia de expectativas instáveis para o comportamento dos preços.

Há 11 anos, o juro nominal de operações de swap prefixado com prazo de 360 dias superava 21% ao ano e o juro real praticado no país estava no patamar de 13% ao ano. Nesta semana em que a Focus aponta prognóstico de inflação semelhante, de quase 7%, o swap prefixado de 360 dias é cotado na casa de 12% ao ano e o juro real ronda 5,5%.

Analistas econômicos e políticos alertam para a semelhança entre a atual renovação de mandato presidencial e o primeiro ano do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A comparação não ocorre à toa. Em 2003, Joaquim Levy, agora indicado para Ministro da Fazenda, era o secretário do Tesouro Nacional, compondo um governo que decidiu arcar com os custos de um forte ajuste para ganhar credibilidade ao resultado das eleições que consagraram o PT vencedor, instalando pela primeira vez no comando da República um partido de esquerda.

Lá atrás, em meados de 2003, quando a inflação projetada para 12 meses - como agora - colava em 7%, o juro básico da economia brasileira (taxa Selic) estava em um ciclo de baixa, mas pendurado na Lua, em 22% ao ano. Essa taxa básica era inferior, porém, ao recorde de 26,50% marcado entre fevereiro e março daquele ano. O IPCA calculado em 12 meses encerrados em agosto daquele ano era de 15% e a taxa de câmbio esperada para dezembro era de R$ 3,15.

O resultado operacional do setor público consolidado - também em 12 meses frente ao PIB - era deficitário em quase 1%, já mostrando alguma melhora. E, seis meses depois, estava superavitário em 1% para variação de inflação estimada em menos de 7% ao final de um ano. O aperto funcionou. A expectativa inflacionária manteve-se próxima a 4,5% no mandato de Lula.

GAZETA DO POVO (PR)

Otimista, setor aguarda definição das regras do Minha Casa, Minha Vida 3

Desde o lançamento oficial do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) 3, em julho, o setor da construção civil aguarda a definição das regras desta nova fase do programa por parte do governo federal. Apesar da demora dos novos parâmetros, as empresas do segmento estão bastante otimistas em relação à terceira etapa. A meta do governoé construir 3 milhões de unidades a partir de 2015 pelo MCMV 3.

Mesmo sem uma sinalização por parte do governo federal sobre novas regras da terceira etapa do Minha Casa, Minha Vida, a expectativa do setor imobiliário é a de que ela traga mudanças em relação ao que foi praticado nas duas primeiras fases.

Um dos pontos aguardados pelos empresários é o aumento do teto para a contratação dos imóveis do programa, que hoje é de até R$ 170 mil em Curitiba. Isso vai partir do governo, mas estimamos que deva chegar a R$ 190 mil , projeta Victor Hugo Batista Mendes, gerente de comercialização e marketing da FMM Engenharia.

O aumento dos custos de produção, seja para a aquisição do terreno ou para gastos com mão de obra, estão entre as justificativas apontadas pelas empresas para a alteração. Nos últimos cinco anos, o aumento real para a contratação de mão de obra foi de 50%, fora a inflação. Os preços das unidades do programa estão represados há dois anos, isso faz com que a atratividade diminua, impactando a produção , explica Waldemar Trotta Junior, vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná (Sinduscon-PR).

Outra solicitação do setor é a criação de uma faixa intermediária entre a 1 e a 2 com subsídio parcial para atender a demanda das famílias. Hoje, nas grandes cidades, um casal ganha mais do que o limite da faixa 1 [até R$ 1,6 mil] e também não se enquadra na faixa 2 [até R$ 3.100], que fica em um preço muito alto, com prestações elevadas , diz Trotta Junior.

Na avaliação do presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, as regras devem ser apresentadas somente após a definição da nova equipe econômica, que deve ocorrer ainda nesta semana. Hoje, o governo está mais ocupado em resolver o problema do superávit primário. A definição da linha que será adotada como nova medida econômica, de priorizar ou comprometer o investimento, vai refletir no estímulo que será dado ao programa , diz.

Otimismo

A expectativa das empresas que trabalham com imóveis contratados pelo Minha Casa, Minha Vida é grande para esta terceira etapa. Newton Borges dos Reis, diretor da construtora Conceito e Moradia, diz que a empresa está seguindo o curso normal de planejamento e tem um projeto em fase de aprovação pela Caixa Econômica Federal para o lançamento de 60 unidades no bairro Sítio Cercado. É um empreendimento da faixa 3, com lançamento previsto para o feirão da Caixa [ realizado sempre no mês de maio] , conta.

Na FMM Engenharia, que tem unidades enquadradas no MCMV em todos os empreendimentos em construção, o plano é lançar 1,5 mil unidades, somando um total de R$ 156 milhões em valor geral de vendas entre o final de 2014 e 2015. Nós acreditamos muito no Minha Casa, Minha Vida. Sabemos da seriedade do programa e do empenho do governo para fazer com que a terceira fase tenha tanto sucesso quanto às demais , afirma Victor Hugo Batista Mendes, gerente de comercialização e marketing da empresa.

Anunciado em setembro, o acréscimo de mais 350 mil habitações à segunda fase do MCMV que terá 2,6 milhões de unidades , trouxe alívio para o setor. Waldemar Trotta Junior, vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná (Sinduscon-PR), lembra que a falta desta medida iria descontinuar o programa neste final de ano, o que não ocorreu. O que precisávamos era de uma garantia de que teríamos alguma condição de contratar antes da oficialização da terceira etapa, e isso nos foi dado. Esta quantidade acaba entrando como parte do MCMV 3 , diz. Hoje, segundo ele, a principal dificuldade do programa está nos imóveis da faixa 1. A Caixa Econômica aponta que o repasse do Tesouro não está acontecendo com a rapidez que deveria, atrasando em até um mês o recebimento das empresas que atuam neste segmento.