Terça-feira

VALOR ECONÔMICO

Caixa congela novos financiamentos para faixa do Minha Casa

A Caixa Econômica Federal interrompeu a aprovação para novas operações de financiamentos da faixa 1,5 do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Após questionamento do Valor, o banco informou que o orçamento disponibilizado para o segmento neste ano foi utilizado em sua totalidade e, por isso, novas contratações serão realizadas só a partir do início de 2019. A Caixa informou que “o orçamento do MCMV para este ano é de R$ 57,4 bilhões e, até o momento, foram contratadas cerca de 4,7 milhões de unidades habitacionais”.

A decisão do banco vale apenas para novas solicitações. As operações em tramitação podem ser concedidas, caso estejam dentro das conformidades das regras do programa. A faixa 1,5 é voltada a famílias com renda mensal de até R$ 2,6 mil e cobra juros em torno de 5% ao ano. É o segundo segmento com menores taxas, acima apenas da faixa 1, para famílias com rendimentos até R$ 1,8 mil, que pode ter até juro zero. Do total de subsídios, 90% são bancados pelo FGTS e 10% pelo Tesouro.

Em meio à crise fiscal e ao lento avanço da economia, o governo têm tido dificuldade para garantir os subsídios do programa. As construções de novas moradias para as faixas mais populares do MCMV têm sido afetadas pela falta de verbas. Em 2017, o governo conseguiu iniciar 23 mil residências das faixas 1 e 1,5 do MCMV. A quantidade representa pouco mais de 13% das 170 mil unidades previstas para o período. No fim de setembro, o presidente Michel Temer solicitou à Caixa Econômica Federal identificar recursos que pudessem ser direcionados ao segmento sem causar impactos orçamentário ou fiscal.

O banco já enfrentou situação similar à vista agora nas concessões de crédito para a faixa 1,5. Na metade do ano, acabou a verba disponibilizada em 2018 para a modalidade de financiamento habitacional pró-cotista, que também usa recursos do FGTS. Em agosto, a Caixa anunciou ter empenhado todo o montante previsto no ano inteiro para financiar a compra de imóveis usados na linha pró-cotista, a de menores taxas depois do programa Minha Casa Minha Vida.

O limite de R$ 1,4 bilhão previsto ao financiamento de compra de imóveis usados no ano de 2018 foi repassado aos clientes da Caixa em sete meses. Em anos anteriores, houve remanejamento de recursos extras do FGTS para manter o fluxo de novas operações. Em 2018, porém, a ampliação das verbas não foi aprovada pelo conselho do fundo. A linha de crédito para aquisição de imóveis novos do pró-cotista conta com mais recursos, cerca de R$ 4 bilhões. No entanto, no fim de setembro, a Caixa já havia empenhado R$ 3,4 bilhões.

Cenários para os juros no governo Bolsonaro

O Banco Central reconheceu que a eleição de Jair Bolsonaro reduz as incertezas para o controle da inflação, mas não o suficiente para baixar a guarda na sua ameaça de uma alta prematura dos juros básicos. Os riscos hoje são menores, mas ainda pendem mais para o lado negativo. Pode parecer excesso de cautela do Banco Central, mas o mercado financeiro também recebeu a eleição do capitão reformado com um otimismo, até o momento, contido. Há grande esperança de que seu governo proponha uma ampla agenda de reformas fiscais e que aumentam a produtividade da economia, mas também há muita dúvida se será capaz de aglutinar uma maioria para aprová-las no Congresso.

Isso fica expresso na cotação do dólar, que ultimamente oscila em torno de R$ 3,75. É uma queda importante em relação ao pico de R$ 4,18 registrado em agosto, quando o resultado das eleições era mais incerto, mas ainda bem acima da mínima de R$ 3,14 registrada no começo do ano. Como o cenário internacional hoje é mais incerto, talvez seja difícil a moeda americana chegar perto de R$ 3,00, mas ainda assim a cotação atual reflete um alto prêmio de risco.

Pouco antes da eleição, o Banco Central comunicou que via a possibilidade de dois cenários bem distintos no póseleição. Em um deles, mais benigno, o governo que seria eleito em outubro encaminharia as reformas, dando tranquilidade ao BC para decidir, ao longo de 2019, quando subir os juros básicos, que hoje estão na mínima histórica de 6,5% ao ano. No outro cenário, que contemplava a eleição de um governo pouco comprometido com as reformas ou com pouco poder de mobilização para aprová-las, a inflação ficaria mais alta e o Banco Central seria obrigado a subir a taxa de juros um pouco mais cedo.

Assim, mesmo depois das eleições, o BC mantém no seu radar dois cenários extremos, ainda que o risco do mais negativo tenha diminuído. O BC não está sozinho no seu ceticismo: as expectativas de inflação do mercado financeiro para 2021, terceiro ano do mandato de Bolsonaro, seguem desancoradas.

Os economistas do setor privado preveem para o ano uma variação de 3,95% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acima da meta, de 3,75%. Em parte, a dificuldade em ancorar as expectativas pode ser explicada pela incerteza sobre quem será o presidente do Banco Central no governo Bolsonaro. A indicação de um nome com reputação de austeridade, mantendo a linha de Ilan Goldfajn, poderia ajudar. Mas, no fim, o andamento da política fiscal é o requisito mais importante para a estabilidade monetária no médio e longo prazos.

Nenhum banco central, por melhor que seja sua reputação, é capaz de manter a inflação nas metas se houver descontrole fiscal. O economista-chefe do banco Itaú Unibanco, Mario Mesquita, acha que - sem desprezar os riscos domésticos e externos - a aprovação de reformas poderá colocar a economia em um ciclo virtuoso nos próximos anos.

"Se o governo avançar com a reforma da Previdência, conseguirá mostrar números fiscais melhores", afirma. "Com isso, os prêmios de risco e a taxa de juros real caem, o que significa que o próprio superávit primário necessário para estabilizar a dívida pública também será menor."

Hoje, a projeção consensual do mercado financeiro é que o juro real ficará em cerca de 4% nos próximos anos. Isso é o que os economistas chamam de taxa neutra, ou seja, aquela que mantém a economia operando em equilíbrio, crescendo a uma velocidade que não gera pressões inflacionárias. As projeções de longo prazo do mercado financeiro sugerem que 2,5% é a velocidade máxima que a economia pode crescer sem pressionar a inflação - o que é chamado de Produto Interno Bruto (PIB) potencial.

O Itaú Unibanco calculou qual seria o superávit primário necessário para estabilizar a dívida pública em 85% do Produto Interno Bruto (PIB), em diferentes cenários para a taxa de juros e para o crescimento. Em 85% do PIB, a dívida pública seguiria muito alta, mas a sua estabilização é um primeiro passo para em seguida reduzi-la. Se os juros reais de equilíbrio ficarem em 4% ao ano e o PIB potencial for de 2,5%, o superávit primário necessário para estabilizar a dívida bruta em 85% do PIB seria de 1,3% do PIB.

Como o Itaú Unibanco prevê um déficit primário de 1,8% do PIB, o ajuste fiscal seria considerável, de cerca de 2,5 pontos do PIB. Em tese, porém, há espaço para um caminho mais suave, se o bom encaminhamento das reformas econômicas derrubar ainda mais os prêmios de risco.

Há cerca de dois anos, o mercado estimava os juros neutros em 5% a ano - de lá para cá, a taxa caiu devido ao andamento de reformas como o teto do gasto público e a redução do crédito subsidiado. Se o juro de equilíbrio cair mais um ponto percentual, para 3% ao ano, o superávit primário necessário para estabilizar a dívida bruta em 85% do PIB seria de 0,4% do PIB.

Caso as reformas focadas na produtividade aumentem o PIB potencial a 3%, seria preciso um resultado primário zero para estabilizar a dívida. Um aspecto interessante é que, se a agenda de reformas for bem-sucedida ao ponto de derrubar a taxa neutra para 3% ao ano, talvez o Banco Central não precise subir a taxa Selic para eliminar os estímulos monetários da economia.

Com uma meta de inflação de 3,5% em 2022, a taxa de juros nominal que equilibra a economia seria da ordem de 6,5%. Apenas a aprovação das reformas seria capaz de dar sustentabilidade fiscal no médio e longo prazos, mas em tese é possível um bom começo no ano que vem. O cenário base do Itaú Unibanco é que o déficit caia de 1,8% do PIB em 2018 para 1,3% do PIB em 2019. Mas há chances de um déficit primário zero com a ajuda de uma receita de R$ 70 bilhões com leilão de excedentes da cessão onerosa e de R$ 20 bilhões com a telefonia 5G.

As simulações do Itaú Unibanco dão uma ideia também do que seria um cenário fiscal negativo. Se os juros neutros voltarem para os 5%, seria necessário um superávit primário de 2,1% do PIB para estabilizar a dívida. Se o PIB potencial diminuir para 1,5%, o esforço fiscal teria que ser de 3%. Nesse caso, o Banco Central subiria os juros mais cedo e com mais intensidade.

Paulo Guedes marca posição e Levy é oficializado no BNDES

Joaquim Levy foi confirmado como o presidente do BNDES no novo governo. Em nota divulgada ontem, a assessoria do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que Levy aceitou o convite e fez uma rápida referência à biografia do economista: "Com extensa experiência em gestão pública, PhD em economia pela Universidade de Chicago, Joaquim Levy deixa a diretoria financeira do Banco Mundial para integrar a equipe econômica do governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro".

A escolha, endossada por Bolsonaro, foi um lance ousado e bem-sucedido de Guedes. Levy foi secretário do Tesouro Nacional no governo Lula, secretário de Fazenda do Rio de Janeiro na gestão de Sérgio Cabral e ministro da Fazenda no segundo mandato de Dilma Rousseff. "Ele teve um passado com a Dilma, sim, esteve no governo dez meses, esteve com Cabral, mas nada tem contra a sua conduta profissional.

Assim sendo, eu endosso o Paulo Guedes", declarou Bolsonaro, colocando ponto final nas resistências ao nome de Levy como um quadro da equipe de Guedes. Conhecido pelo rigor com que trata as contas públicas, Levy foi o único, até recentemente, a buscar equilíbrio fiscal com redução do gasto, e não pelo caminho fácil do aumento das receitas. Cortou a despesa pública, em termos reais, por duas vezes. A primeira, quando ocupou o cargo de secretário do Tesouro em 2003, e a segunda, como ministro da Fazenda em 2015. Ganhou, pelo feito, o apelido de "Joaquim mãos de tesoura".

A outra única queda do gasto público foi em 2017, já sob tutela da lei do teto e ajudada pelo abatimento de restos a pagar. Antes mesmo de ser empossado no Ministério da Fazenda, em 2014, Levy aumentou os juros dos empréstimos do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), para botar um freio na farra dos subsídios do BNDES.

Começou, também, a desfazer as "pedaladas" de Arno Augustin, secretário do Tesouro na primeira gestão de Dilma, ao pagar R$ 55,8 bilhões de subsídios atrasados (ao BNDES e ao Banco do Brasil) no fim de 2015, cujo acerto final foi coroado com a votação da lei 13.199. A reversão do "calote" de Arno aos subsídios permitiu a capitalização do BNDES em R$ 30 bilhões, que regularizou o quadro prudencial do banco - o mesmo ocorreu no BB.

Nos dez meses em que esteve no governo Dilma, Levy começou a discutir a devolução dos recursos amortizados do PSI ao Tesouro Nacional. Em 2016, já na gestão de Nelson Barbosa na Fazenda, o BNDES começou a antecipar os pagamentos dos mais de R$ 500 bilhões emprestados pelo Tesouro Nacional que venceriam somente em 2060. Até hoje foram devolvidos R$ 310 bilhões, dinheiro que abateu a dívida do setor público. Há uma programação anual para o pré-pagamento dos R$ 260 bilhões que faltam.

Em palestras e debates no período em que esteve no Banco Mundial, Levy deixou pistas do que poderá fazer para captar recursos para o BNDES. Atualmente, os fundos de pensão dispõem de cerca de US$ 26 trilhões em recursos que precisam de uma rentabilidade de 5% ao ano para o investimento ser sustentável. Tal percentual só é possível de ser obtido, por exemplo, em investimentos em infraestrutura nos países emergentes.

Embora exista quem ache que o BNDES poderia acabar, dando lugar ao mercado de capitais, não é essa a visão de Levy, que vê papel relevante do banco de fomento para atender à enorme demanda por expansão da infraestrutura no Brasil. O atual secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, foi convidado por Guedes a permanecer no governo e deverá ocupar a Secretaria da Fazenda no Ministério da Economia.

ESTADÃO

Para analistas, Levy no BNDES mostra foco no rigor fiscal

O ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy foi confirmado nessa segunda-feira, 12, pela equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, como o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no novo governo. “Com extensa experiência em gestão pública, PhD em economia pela Universidade de Chicago, Joaquim Levy deixa a diretoria financeira do Banco Mundial para integrar a equipe econômica do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro”, disse, em nota, a equipe de Guedes.

A indicação, que havia sido antecipada no domingo pela colunista Sonia Racy, foi bem recebida no mercado financeiro, que vê no nome de Levy um sinal de compromisso com o rigor fiscal. Segundo economistas, o fato de ele ter tentado fazer um ajuste fiscal em 2015, quando foi ministro da Fazenda de Dilma Rousseff, é um sinal de que o BNDES vai trabalhar em linha com outros ministérios para avançar com o equilíbrio das contas públicas.

Jair Bolsonaro disse confiar na escolha feita por Paulo Guedes para o banco, apesar de ter ouvido reações contrárias pelo fato de Levy ter sido secretário do Tesouro no governo Lula, secretário da Fazenda do Rio na gestão de Sérgio Cabral e ministro de Dilma. “Tem uma reação, tendo em vista ele (Levy) ter servido a Dilma e Cabral, mas não tem nenhum processo contra ele. Esse é o argumento do Paulo Guedes, e eu tenho de acreditar. Na primeira semana não vai ter mais sigilo no BNDES. Eu não sei o Joaquim Levy (se quer abrir o sigilo do BNDES). Meu contato é com o Paulo Guedes, ele é que vai abrir. Se não abrir, alguma coisa vai acontecer”, afirmou Bolsonaro.

Uma das incumbências dadas a Levy por Guedes é de trazer mais recursos de instituições multilaterais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bird), para o BNDES. Além disso, quer que o banco amplie as captações internacionais e foque sua atuação na estruturação de privatizações, na área de infraestrutura e em inovação.

Com mais recursos vindos de fora, o BNDES poderia ampliar o montante a ser devolvido ao Tesouro Nacional no próximo ano, para ajudar a reduzir a dívida bruta do governo, uma das principais metas da política econômica traçada por Guedes. O planejamento do banco prevê a devolução de R$ 26 bilhões de recursos emprestados pelo Tesouro, mas a equipe econômica já indicou que gostaria de uma devolução maior.

Com amplo conhecimento nos assuntos fiscais dos Estados, Levy também deverá ter papel importante nas negociações para a construção de um plano de salvamento das finanças dos governos estaduais, já considerado inevitável, como mostrou reportagem do Estado.

Recursos

Para analistas e gestores do mercado financeiro, o nome de Levy para o BNDES é positivo porque ele já conhece bem as engrenagens de Brasília e sabe o que precisa ser feito. Além disso, estudou em Chicago, a mesma escola - de viés liberal - onde Paulo Guedes fez seu doutorado. “É uma escolha interessante e aponta na direção de nomes pró-mercado na equipe de Bolsonaro, o que vai reassegurar aos investidores o comprometimento do novo governo em direção a uma política econômica ortodoxa”, disse ao Estadão/Broadcast o economista-chefe para mercados emergentes em Londres da Capital Economics, William Jackson. “Levy parece ter uma boa reputação nos mercados, parte por sua experiência no setor privado, mas também por seu papel no governo.”

“Sem dúvida, dá uma visão melhor sobre o próximo governo. Comprova que a equipe de Bolsonaro pode ser composta por integrantes da era PT, desde que sejam comprometidos com o controle fiscal”, afirmou o estrategista em renda fixa da Coinvalores, Paulo Nepomuceno.

O estrategista da Laic-HFM Gestão de Recursos, Vitor Carvalho, menciona alguns fatores positivos sobre a nomeação do ex-ministro. Um deles é o fato de Levy ter experiência na vida pública. Outro ponto positivo é o fato de ser uma pessoa convicta da necessidade de ajuste fiscal e, com experiência em Brasília, pode ficar em “stand by” caso o presidente eleito precise de alguém para outro cargo.

“Bolsonaro quer moralizar o BNDES e fazer uma devassa. Isso é bom para as contas públicas, pois o Tesouro não pode ficar aportando dinheiro para o BNDES queimar ajudando quem não precisa”, diz.

Mercado aguarda definições no BC e na Petrobrás

Com a definição do comando do BNDES, o mercado financeiro agora aguarda a definição de pelo menos mais dois nomes importantes dentro da estrutura econômica: os presidentes do Banco Central e da Petrobrás. Para o BC, o favorito continua sendo o atual presidente, Ilan Goldfajn. Na semana passada, fontes ligadas à equipe de transição haviam dito que sua permanência dependia apenas de “motivação pessoal”. Nos bastidores, a leitura era de que a eventual autonomia do BC, que pode ser votada no Congresso, poderia abrir espaço para Ilan ficar no cargo até março de 2020. Sem ele, há pelo menos outros cinco nomes em análise.

Para a Petrobrás, o nome do atual presidente, Ivan Monteiro, vem ganhando força nos últimos dias. Mas Jair Bolsonaro afirmou ontem que nada está definido em relação à estatal. “Só especulações. Tem nomes aparecendo, mas o Paulo Guedes não bateu o martelo ainda. Amanhã (hoje), Paulo Guedes pode definir mais algum nome.”

Receita baixa norma para tentar reduzir perdas do PIS/Cofins

A Receita Federal baixou uma norma para deixar claro como as empresas devem recolher o PIS/Cofins, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) mandar excluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo dos tributos. As perdas na arrecadação já são visíveis e tendem a crescer nos próximos meses, prejudicando o ajuste fiscal.

Depois da decisão do Supremo, que considerou ilegal a incidência de PIS/Cofins sobre o ICMS, os contribuintes passaram a adotar vários critérios para calcular o tributo a ser pago, potencializando a perda para o governo federal. Os dois tributos são a terceira maior fonte de receita, com R$ 281,13 bilhões arrecadados em 2017, atrás apenas da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda.

A Receita optou por fazer a comunicação às empresas porque o STF ainda não delimitou os efeitos da decisão, embora o julgamento tenha ocorrido em março de 2017. Apesar da lacuna jurídica, as empresas já começaram a pagar a menos os dois tributos, sem esperar a palavra final da corte. A depender do alcance da decisão do Supremo, a perda pode chegar a R$ 200 bilhões, se a decisão retroagir para os últimos cinco anos.

As consequências do imbróglio jurídico devem se agravar porque as empresas também buscam retirar o ISS (principal tributo cobrado pelos municípios) da base de cálculo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrária à União, que amplificou o conceito de insumo que vale para gerar crédito tributário, pode provocar perdas de R$ 50 bilhões.

Segundo fontes da área econômica, essas duas derrotas do governo com o PIS/Cofins estão entre os problemas mais urgentes a serem resolvidos com a equipe de transição de Jair Bolsonaro (PSL). O governo aguarda o pronunciamento final do STF, a “modulação”, para elevar as alíquotas e evitar a perda de arrecadação.

O coordenador-geral de Tributação da Receita, Fernando Mombelli, disse que quem adotar entendimento diferente da Receita será autuado e cobrado pelos valores que deixaram de ser pagos. Também corre o risco de ser fiscalizado quem abate o ICMS sem ter ingressado com ação na Justiça. Para o Fisco, o efeito da decisão para todas as empresas só vale depois que o STF der a palavra final sobre o caso.

Segundo Mombelli, a tese dos contribuintes é de que é o ICMS cheio, destacado na nota fiscal, que deve ser retirado da base de cálculo do PIS/Cofins. A Receita defende que é preciso levar em conta os créditos abatidos pelos contribuintes e descontar da base do PIS/Cofins apenas o ICMS efetivamente recolhido.